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Esse relatório refere-se a auditoria operacional inédita realizada pelo TCMSP, solicitada pelo Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, que verificou a qualidade da prestação de serviços à mulher vítima de violência nos equipamentos públicos geridos pela SMADS e SMDHC. Os auditores do TCMSP avaliaram as etapas do processo enfrentado pela mulher em busca de atendimento a uma situação de violência, verificando os pontos críticos e identificando as oportunidades de melhoria na prestação desses serviços realizados.
Dentre os diversos problemas encontrados pelos auditores em relação à execução dos serviços está a deficiência de equipamentos que não atingem as finalidades para os quais foram criados. É o caso do Ônibus Lilás, que esteve em atividade em 12,9% do tempo desde 2020, ou das Casas da Mulher e Casa Abrigo, unidades que não atendem integralmente às diretrizes quanto ao quantitativo das equipes de trabalho, multidisciplinariedade do atendimento e execução de tarefas técnicas por servidores comissionados. Observou-se ainda fragilidade no serviço prestado pela Casa de Passagem e a ausência de orientação formal para o acolhimento à mulher em horário próximo ao fechamento das unidades “porta aberta”.
Também foi constatada a ineficácia dos meios utilizados pelas Secretarias para a divulgação dos serviços ofertados, o que talvez explique a procura relativamente baixa por esses equipamentos. O conhecimento da existência dos serviços ofertados é deficiente na própria rede de atendimento da PMSP, pois se verificou que inexiste um plano de ação articulada entre os entes para integração do serviço à rede local e um canal eficiente e contínuo entre as Secretarias e as entidades representativas da Rede de Enfrentamento. Essa falta de diálogo entre as Secretarias leva à falta de uniformidade na oferta dos serviços entre os equipamentos da rede especializada, inclusive nas solicitações do auxílio aluguel. No que diz respeito à gestão dos equipamentos especializados, observa-se que a falta de estrutura da SMDHC, tanto normativa, quanto de pessoal, representa risco à integração de novos equipamentos, como prevista no Plano de Metas 2021-2024. Esses e outros dados levantados pela auditoria serão apresentados e debatidos no seminário.
Importante ressaltar que o município de São Paulo não possui um Plano Municipal de Políticas para Mulheres, o que traz insegurança à municipalidade, uma vez que não há uma política pública de Estado definida com participação social, estudos, objetivos e metas alcançáveis. Em consequência disso, como ressalta o relatório, as orientações mudam conforme as administrações, adequando-se à discricionariedade da gestão vigente. Por não considerar as demandas sociais, a política pública para mulheres desenhada atualmente foi considerada frágil pelos técnicos do TCMSP.
- Relatório Consolidado da Auditoria Operacional - TC/012801/2022
- Voto do Relator - Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim
Descrição: Curso sobre a Construção da Cidadania das mulheres no Brasil e no mundo ao longo do Séc. XX
Descrição: Curso realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em parceria entre a Comissão das Redes de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo.
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